Tribunal Constitucional
Não conhece de recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por extemporaneidade.
Tribunal Constitucional
Nega provimento ao recurso e, em consequência, confirma a decisão recorrida, julgando elegível o primeiro candidato da lista de candidatos à Câmara Municipal do Porto apresentada pela coligação eleitoral «PORTO FORTE», constituída pelos partidos PPD/PSD.PPM.MPT, Luís Filipe Menezes Lopes.
Tribunal de Contas - Direção-Geral
Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.
Tribunal de Contas - Direção-Geral
Jubilação do Juiz Conselheiro Manuel Roberto Mota Botelho.
in DRE
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