Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT).
in DRE
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