Deliberação n.º 1545/2010. D.R. n.º 170, Série II de 2010-09-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público.
Movimento de magistrados do Ministério Público.
Portaria n.º 839/2010. D.R. n.º 170, Série I de 2010-09-01
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Internato Médico.
in DRE
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