Aviso (extracto) n.º 17623/2010. D.R. n.º 174, Série II de 2010-09-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Movimento de Oficiais de Justiça referente ao mês de Junho de 2010.
Lei n.º 46/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.
in DRE
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