Diário da República

Decreto-Lei n.º 275/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário.

Decreto Regulamentar n.º 26/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02.
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia.

Portaria n.º 1142/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Ministério da Administração Interna
Estabelece a formação, as funções e as condições do director de segurança de acordo com o número de vigilantes que têm ao seu serviço.

Decreto-Lei n.º 278/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

Parecer n.º 79/2008. D.R. n.º 192, Série II de 2009-10-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Conservação pelas empresas operadoras de telecomunicações de documentação contendo informações que constituem dados pessoais solicitados pelos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias.

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