Abertura de 300 lugares dos Quadros das Armas, para admissão ao Curso de Formação de Guardas no ano de 2016, tendo em vista o ingresso na GNR.
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terça-feira, outubro 11, 2016
segunda-feira, outubro 10, 2016
Diário da República
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Nomeação do Dr. Paulo Jorge António Barreto, em comissão de serviço, administrador do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 1 de outubro de 2016
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Juiz Conselheiro João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, nomeado para exercer o cargo de Membro do Tribunal de Contas Europeu
- DESPACHO N.º 12075/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2016, SÉRIE II DE 2016-10-1075492391
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Delegação de competências
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Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar e origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente na administração direta e indireta do Estado.
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sexta-feira, outubro 07, 2016
Diário da República
A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro.
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quinta-feira, outubro 06, 2016
Diário da República
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Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos
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Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal.
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terça-feira, outubro 04, 2016
Diário da República
Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09».
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Subdelegação nos Srs. Funcionários providos nas Secções dos núcleos integrantes na Comarca de Faro constantes do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 11852/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2016, SÉRIE II DE 2016-10-0475462400Regresso ao serviço após licença sem remuneração em organismo internacional - Juiz de Direito Dr. Luís Manuel Chaves da Fonseca Ferrão.
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sexta-feira, setembro 30, 2016
Diário da República
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Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional
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Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado
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Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 11697/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189/2016, SÉRIE II DE 2016-09-3075450108Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 11698/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189/2016, SÉRIE II DE 2016-09-3075450109Serviço de turno da comarca de Portalegre para 2017.
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terça-feira, setembro 27, 2016
Conferência Comemorativa do 50º Aniversário do Código Civil Português
O CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DE 1966 E A SUA CIRCUNSTÂNCIA: PASSADO, PRESENTE E FUTURO
06 e 07 de outubro no Auditório Nobre da Escola de Direito da Universidade do Minho
Realizam-se no decorrer do presente ano as comemorações dos 50 anos de vigência do Código Civil Português.
Num tempo de profundas alterações ao nível de fundamentais equilíbrios sociais, político-económicos, e mesmo éticos e morais, exige-se um novo olhar sobre aquele que é talvez o mais emblemático texto legal da ordem jurídica nacional.
O Departamento de Ciências Jurídicas Gerais da Escola de Direito da Universidade do Minho junta-se assim a estas celebrações, com o intuito de promover o debate de ideias em torno de questões juscivilísticas em que a inexorável passagem do tempo foi deixando a sua inequívoca marca. Uma marca que, não sendo necessariamente negativa, obriga a comunidade científica a uma reflexão consciente e construtiva sobre a procura de novos entendimentos do fenómeno normativo e da sua ética humanística. Nesse sentido, e no de acompanhar a celeridade dos atuais processos de vertiginosa transformação social global, vai o nosso contributo, para o qual contamos com a inestimável e generosa presença de um conjunto de alguns dos mais eminentes pensadores e juristas da atualidade.
INSCRIÇÕES:
Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia e limitada a
número de lugares disponíveis no auditório nobre.
Diário da República
Retificação de Despacho n.º 10395/2016 publicado no Diário da República, n.º 158, de 18 de agosto.
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segunda-feira, setembro 26, 2016
Diário da República
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 11454/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2675405186Cessação de comissão serviço de secretário de inspeções do C. S. M.
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Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura no Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura.
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sexta-feira, setembro 23, 2016
Diário da República
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 11404/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2375389664Designação de membro para grupo de trabalho responsável pelo projeto de informação de jurisprudência do TCAS
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 11405/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2375389665Subdelegação de competências no Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul
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Renovação de comissões de serviços de magistrados do Ministério Público.
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quinta-feira, setembro 22, 2016
8.ª Bienal de Jurisprudência
21. OUTUBRO 2016 a : 21. OUTUBRO 2016
ORGANIZAÇÃO
Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Centro de Estudos Judiciários
Ordem dos Advogados
COMISSÃO EXECUTIVA
Ana Rita ALFAIATE, Hélder ALMEIDA, Fernando AMARAL, Manuel CAPELO, Jorge DUARTE, Rui do CARMO, Paulo CORREIA, Luís Baía da COSTA, Paulo GUERRA, Rosa MARTINS, Alfredo Castanheira NEVES, Guilherme de OLIVEIRA, Mónica QUINTELA, Geraldo Rocha RIBEIRO, Hélder ROQUE, Paula Távora VÍTOR
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cartaz 8ª Bienal de Jurisprudência.pdf | 433.21 KB |
| Flyer 8ª Bienal de Jurisprudência.pdf | 219.24 KB |
| Ficha de Inscrição Participantes 8ª Bienal de Jurisprudência.doc | 28 KB |
Fonte: Centro de Direito da Família
Diário da República
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Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª e 2.ª instâncias
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Provimento a título definitivo de juíza conselheira na jurisdição administrativa e fiscal
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 11375/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2275388796Aposentação/jubilação da procuradora-geral adjunta Lic. Clara Maria Cardoso Mesquita Ribeiro
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quarta-feira, setembro 21, 2016
Diário da República
Aprova o Código de Conduta do Governo.
Nomeação da Mestre Maria Amélia Sineiro Andrade para exercer as funções de assessora no Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
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segunda-feira, setembro 19, 2016
Diário da República
Permuta de lugares entre as procuradoras-adjuntas, Lics. Inês Maria Pinheiro Robalo e Ercília Henriques Rodrigues Firmo.
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sexta-feira, setembro 16, 2016
quinta-feira, setembro 15, 2016
Diário da República
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Mapa de Turnos de fins de semana e feriados
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Subdelegação de poderes do Diretor do Departamento Central de Investigação Criminal nas áreas do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.in DRE
quinta-feira, setembro 08, 2016
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.
Permutas de procuradores-adjuntos autorizadas por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 12 de julho de 2016.
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quarta-feira, setembro 07, 2016
Diário da República
Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais.
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.
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