- DESPACHO (EXTRATO) N.º 11454/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2675405186Cessação de comissão serviço de secretário de inspeções do C. S. M.
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Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura no Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura.
in DRE
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