"Arrependimento de um condenado, a justiça e a lei"
Pregão judicial
Tríptico
Sala de audiências do Tribunal Judicial de Beja
Por Severo Portela Júnior - 1950
(Fonte: Ministério da Justiça)
domingo, maio 11, 2008
sábado, maio 10, 2008
O DEVER DE RESERVA DOS JUÍZES
Por António Martins
Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
"Após a divulgação da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre o dever de reserva, a imprensa publicou editoriais, artigos e opiniões acusando o CSM de impor a "lei da rolha" e de querer "silenciar" os juízes.
Não me cabe justificar a deliberação do CSM, nem quero, até porque não tenho mandato para o efeito.
Reafirmo, porém, a posição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) nesta matéria que, na sua essência, é de concordância com tal deliberação e é essa, também, a perspectiva da generalidade dos juízes portugueses.
Além disso, gostava de salientar duas coisas simples.
O dever de reserva não foi estabelecido agora. Está consagrado no art.º 12.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais desde 1985 e aquela deliberação apenas foi interpretativa da lei.
Acresce que tal dever não é uma inovação portuguesa. Com designação equivalente e consagração ou não em lei, existe restrição semelhante na generalidade dos países europeus.
Dito isto, deve ainda destacar-se o facto - curiosamente também esquecido - de que o direito à informação é acautelado na própria deliberação ao referir-se nela que, salvaguardados os segredos de justiça, profissional e de Estado, além da reserva da vida privada, "os juízes podem dar todas as informações sobre as decisões e seus fundamentos".
Aliás, já há algum tempo a esta parte a ASJP vem divulgando no seu site (www.asjp.pt) as decisões dos tribunais que têm suscitado interesse público. Precisamente por considerar que as decisões dos tribunais devem ser conhecidas dos cidadãos, em termos integrais, para que o escrutínio público seja possível e possa ser exercido adequadamente. É uma boa via de fazer a ligação directa dos cidadãos à justiça e assegurar assim a legitimação do poder judicial, como as reacções que nos têm chegado dos cidadãos que a elas têm acedido o demonstram.
Creio assim que esta deliberação pode ter a vantagem de permitir um melhor exercício do direito à informação.
Desde logo porque o CSM adquire especiais responsabilidades.
Não pode mais continuar a eximir-se às suas obrigações, consagradas na sua actual lei orgânica, de ter uma estrutura adequada (chame-se gabinete de comunicação ou não), que faça a ligação dos tribunais com a comunicação social e os cidadãos e que dê efectivo conteúdo ao dever de informar e ao direito à informação.
Depois porque, atento o fundamento do dever de reserva e os valores protegidos pelo mesmo, assim considerados pelo próprio CSM, ou seja, a protecção da imparcialidade e da independência dos juízes, a confiança dos cidadãos na justiça, o prestígio e a dignidade institucional dos tribunais, a não implementação dessa estrutura é uma admissão da incapacidade do CSM em preservar tais valores, o que não é aceitável.
Finalmente porque, nada fazendo, o CSM acaba por dar desculpas a que a comunicação social contacte tudo e todos, não só os juízes titulares dos processos, como os juízes que estejam disponíveis para "comentar" ou "opinar"."
Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
"Após a divulgação da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre o dever de reserva, a imprensa publicou editoriais, artigos e opiniões acusando o CSM de impor a "lei da rolha" e de querer "silenciar" os juízes.
Não me cabe justificar a deliberação do CSM, nem quero, até porque não tenho mandato para o efeito.
Reafirmo, porém, a posição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) nesta matéria que, na sua essência, é de concordância com tal deliberação e é essa, também, a perspectiva da generalidade dos juízes portugueses.
Além disso, gostava de salientar duas coisas simples.
O dever de reserva não foi estabelecido agora. Está consagrado no art.º 12.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais desde 1985 e aquela deliberação apenas foi interpretativa da lei.
Acresce que tal dever não é uma inovação portuguesa. Com designação equivalente e consagração ou não em lei, existe restrição semelhante na generalidade dos países europeus.
Dito isto, deve ainda destacar-se o facto - curiosamente também esquecido - de que o direito à informação é acautelado na própria deliberação ao referir-se nela que, salvaguardados os segredos de justiça, profissional e de Estado, além da reserva da vida privada, "os juízes podem dar todas as informações sobre as decisões e seus fundamentos".
Aliás, já há algum tempo a esta parte a ASJP vem divulgando no seu site (www.asjp.pt) as decisões dos tribunais que têm suscitado interesse público. Precisamente por considerar que as decisões dos tribunais devem ser conhecidas dos cidadãos, em termos integrais, para que o escrutínio público seja possível e possa ser exercido adequadamente. É uma boa via de fazer a ligação directa dos cidadãos à justiça e assegurar assim a legitimação do poder judicial, como as reacções que nos têm chegado dos cidadãos que a elas têm acedido o demonstram.
Creio assim que esta deliberação pode ter a vantagem de permitir um melhor exercício do direito à informação.
Desde logo porque o CSM adquire especiais responsabilidades.
Não pode mais continuar a eximir-se às suas obrigações, consagradas na sua actual lei orgânica, de ter uma estrutura adequada (chame-se gabinete de comunicação ou não), que faça a ligação dos tribunais com a comunicação social e os cidadãos e que dê efectivo conteúdo ao dever de informar e ao direito à informação.
Depois porque, atento o fundamento do dever de reserva e os valores protegidos pelo mesmo, assim considerados pelo próprio CSM, ou seja, a protecção da imparcialidade e da independência dos juízes, a confiança dos cidadãos na justiça, o prestígio e a dignidade institucional dos tribunais, a não implementação dessa estrutura é uma admissão da incapacidade do CSM em preservar tais valores, o que não é aceitável.
Finalmente porque, nada fazendo, o CSM acaba por dar desculpas a que a comunicação social contacte tudo e todos, não só os juízes titulares dos processos, como os juízes que estejam disponíveis para "comentar" ou "opinar"."
Juízes reclamam segurança nos tribunais
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lamentou, ontem, que, um ano após alertar para o problema de segurança nos tribunais, o Governo se tenha limitado "a criar uma comissão para estudar o assunto e produzir um relatório que ninguém conhece".
"Passado mais de um ano, verifica-se que o Governo não procurou encontrar solução para esta situação tão grave", refere em comunicado a Direcção da ASJP, a propósito do caso do homem armado que se barricou, na quinta-feira, no Tribunal de Vila Nova de Gaia.
A ASJP lembra que, em Março do ano passado, divulgou os resultados de um inquérito sobre as instalações dos tribunais de primeira instância que, em matéria de segurança, concluiu que "a generalidade dos edifícios não está equipada para detectar a entrada de armas, explosivos e outros materiais perigosos, não tem sistemas de alarme ou videovigilância eficazes nem sistema próprio de policiamento público".
"No mesmo relatório, concluiu-se que o aspecto da segurança foi o que mereceu avaliação mais negativa", recorda ainda a direcção da ASJP.
"Passado mais de um ano, verifica-se que o Governo não procurou encontrar solução para esta situação tão grave", refere em comunicado a Direcção da ASJP, a propósito do caso do homem armado que se barricou, na quinta-feira, no Tribunal de Vila Nova de Gaia.
A ASJP lembra que, em Março do ano passado, divulgou os resultados de um inquérito sobre as instalações dos tribunais de primeira instância que, em matéria de segurança, concluiu que "a generalidade dos edifícios não está equipada para detectar a entrada de armas, explosivos e outros materiais perigosos, não tem sistemas de alarme ou videovigilância eficazes nem sistema próprio de policiamento público".
"No mesmo relatório, concluiu-se que o aspecto da segurança foi o que mereceu avaliação mais negativa", recorda ainda a direcção da ASJP.
sexta-feira, maio 09, 2008
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE DE INQUÉRITO
(Clique no link para aceder a todo o conteúdo do documento)
Fonte: PGDL
Novo director tomou posse e prometeu não dar tréguas no combate ao crime
O novo director da Polícia Judiciária (PJ), Almeida Rodrigues, garantiu hoje, na tomada de posse, que o combate ao crime «não terá tréguas» e que tudo fará para que o relacionamento com o Ministério Público e com a judicatura «seja aperfeiçoado»
«A nossa luta será apenas contra o crime a que, no rigoroso respeito pelas normas jurídicas, não daremos tréguas», garantiu no seu discurso de posse, durante uma cerimónia que juntou no Ministério da Justiça centenas de polícias, juízes e procuradores.
Almeida Rodrigues, que substituiu no cargo Alípio Ribeiro, que esta semana pediu a demissão do cargo de director nacional da PJ, pretende também, segundo as suas palavras, buscar «o diálogo entre as instituições (...) na certeza de que não serão demais para combater a criminalidade mais gravosa e de maior danosidade social».
«Tudo faremos para que, em relação à judicatura e ao Ministério Público, cada vez se aperfeiçoem os mecanismos de relacionamento e se estreitem os laços que nos unem», realçou.
Almeida Rodrigues, o primeiro polícia de carreira a assumir o mais alto cargo da PJ, não se esqueceu dos investigadores da instituição.
«Meus amigos, lembrem-se que na luta contra o crime a PJ nunca recua. Mas, se o tiver de o fazer, será apenas para tomar balanço», disse.
O novo líder da PJ fez ainda questão de realçar que o alto elevado técnico «se deve à alta formação académica e funcional dos investigadores e do pessoal de apoio que os coadjuva».
Fonte: Lusa/SOL
«A nossa luta será apenas contra o crime a que, no rigoroso respeito pelas normas jurídicas, não daremos tréguas», garantiu no seu discurso de posse, durante uma cerimónia que juntou no Ministério da Justiça centenas de polícias, juízes e procuradores.
Almeida Rodrigues, que substituiu no cargo Alípio Ribeiro, que esta semana pediu a demissão do cargo de director nacional da PJ, pretende também, segundo as suas palavras, buscar «o diálogo entre as instituições (...) na certeza de que não serão demais para combater a criminalidade mais gravosa e de maior danosidade social».
«Tudo faremos para que, em relação à judicatura e ao Ministério Público, cada vez se aperfeiçoem os mecanismos de relacionamento e se estreitem os laços que nos unem», realçou.
Almeida Rodrigues, o primeiro polícia de carreira a assumir o mais alto cargo da PJ, não se esqueceu dos investigadores da instituição.
«Meus amigos, lembrem-se que na luta contra o crime a PJ nunca recua. Mas, se o tiver de o fazer, será apenas para tomar balanço», disse.
O novo líder da PJ fez ainda questão de realçar que o alto elevado técnico «se deve à alta formação académica e funcional dos investigadores e do pessoal de apoio que os coadjuva».
Fonte: Lusa/SOL
Detenção por sequestro de magistrados e funcionários judiciais
"A Polícia Judiciária comunica que procedeu na noite do dia de ontem à detenção, fora de flagrante delito, de um indivíduo do sexo masculino, com a idade de 36 anos, com a profissão de electricista, por suspeita da prática de, pelo menos, quatro crimes de sequestro contra magistrados e funcionários judiciais do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, ocorridos durante o período final da tarde do mesmo dia.
Tal detenção surgiu na sequência de várias diligências de investigação realizadas imediatamente após a intercepção do mesmo indivíduo e o total restabelecimento da ordem junto daquele Tribunal, sem quaisquer danos físicos e/ou materiais, o que foi possível alcançar em resultado da pronta e eficaz intervenção conjunta, naquele local, de vários elementos da Polícia Judiciária e da Polícia de Segurança Pública, os quais, entre várias outras diligências, levaram a efeito uma bem sucedida negociação com o sequestrador.
A motivação para a prática daqueles crimes resultará da possível existência de um processo de regulação de poder paternal de um filho do ora detido, a correr termos no Tribunal de Família de Vila Nova de Gaia e relativamente ao qual o mesmo se considerará prejudicado.
Em resultado da intervenção policial levada a efeito, foi também possível apreender uma pistola de alarme utilizada pelo sequestrador e uma pequena caixa rectangular com rudimentares componentes electrónicos, que o mesmo terá afirmado ser um engenho explosivo, o que entretanto se veio a revelar falso.
O detido será presente no dia de hoje às competentes autoridades judiciárias, para efeitos de primeiro interrogatório judicial e eventual submissão a outras medidas de coacção para além do Termo de Identidade e Residência, já prestado nesta Polícia.
09 de Maio de 2008"
Tal detenção surgiu na sequência de várias diligências de investigação realizadas imediatamente após a intercepção do mesmo indivíduo e o total restabelecimento da ordem junto daquele Tribunal, sem quaisquer danos físicos e/ou materiais, o que foi possível alcançar em resultado da pronta e eficaz intervenção conjunta, naquele local, de vários elementos da Polícia Judiciária e da Polícia de Segurança Pública, os quais, entre várias outras diligências, levaram a efeito uma bem sucedida negociação com o sequestrador.
A motivação para a prática daqueles crimes resultará da possível existência de um processo de regulação de poder paternal de um filho do ora detido, a correr termos no Tribunal de Família de Vila Nova de Gaia e relativamente ao qual o mesmo se considerará prejudicado.
Em resultado da intervenção policial levada a efeito, foi também possível apreender uma pistola de alarme utilizada pelo sequestrador e uma pequena caixa rectangular com rudimentares componentes electrónicos, que o mesmo terá afirmado ser um engenho explosivo, o que entretanto se veio a revelar falso.
O detido será presente no dia de hoje às competentes autoridades judiciárias, para efeitos de primeiro interrogatório judicial e eventual submissão a outras medidas de coacção para além do Termo de Identidade e Residência, já prestado nesta Polícia.
09 de Maio de 2008"
Fonte: Polícia Judiciária
Diário da República
quinta-feira, maio 08, 2008
SIDDAMB v2.0b1
(Clique na imagem para aceder ao site)
Jurisprudência
Doutrina
Legislação
Outros
Nacional
Nacional
Comunitária
Internacional
quarta-feira, maio 07, 2008
Judiciária tem novo líder
17 º director da PJ é o primeiro polícia de carreira a liderar a judiciária. Aos 49 anos, Almeida Rodrigues sucede a Alípio Ribeiro.
Almeida Rodrigues é o senhor que se segue à frente da Polícia Judiciária – o primeiro polícia de carreira a assumir a liderança da investigação criminal. O novo homem forte da PJ tem 49 anos, sucede a Alípio Ribeiro e vai trocar a directoria de Coimbra, para regressar à direcção nacional, onde já foi número dois do juiz desembargador Santos Cabral.
“É um homem integro, ponderado e muito inteligente”, nas palavras de Moita Flores, que o conheceu há mais de 25 anos. “Ele foi meu estagiário em Lisboa, quando entrou na Polícia Judiciária”, conta o criminologista. Depois “tornou-se um polícia com uma grande careira”, tendo por isso um conhecimento profundo da estrutura e do funcionamento da Judiciária, acrescenta Moita Flores. Enquanto esteve em Coimbra, Almeida Rodrigues liderou a investigação de dois casos especialmente mediáticos: o do ‘serial killer’ de Santa Comba Dão e a detenção do “El Solitario”.
Os partidos políticos também aplaudiram a escolha deste inspector para dirigir a polícia. O Partido Socialista considera que o nome anunciado “dá garantias de uma maior eficácia na investigação criminal e na justiça” e Paulo Rangel, do PSD, garante ter sido “uma escolha muito acertada”, embora tivesse sido “melhor se fosse um magistrado, porque poderia fazer melhor a ponte entre a estrutura da PJ e o Ministério Público”. Esta tese merece a concordância do juiz Rui Rangel, que embora destaque as competências de Almeida Rodrigues em matéria de investigação criminal, lamenta que a escolha tenha recaído sobre alguém da polícia: “Sempre defendi que deveria ser um magistrado judicial”, diz o juiz. A verdade é que a escolha de “alguém de dentro não tem sido habitual na galeria de directores da Polícia Judiciária e, ao contrário de Paulo Rangel, Moita Flores, ex-inspector da PJ, congratula-se com este facto. “Há anos que defendo que seja alguém da polícia a dirigir” a instituição. Até porque, neste caso concreto, isso pode ajudar a recuperar algum fôlego aos mais de 1.000 inspectores que trabalham na investigação criminal da Judiciária.
Muda o director e também mudam as regras, porque o Parlamento aprovou, há poucas semanas, a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária que altera radicalmente a estrutura interna da instituição. Hoje, a Assembleia da República aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal e a Lei de Segurança Interna, que também vão provocar impacto no funcionamento da Judiciária. Este pacote legislativo traz profundas alterações à polícia de investigação criminal e articular estas mudanças será o principal desafio da nova direcção.
As mudanças orgânicas na PJ mereceram mesmo duras críticas de Alípio Ribeiro, acabando por se tornar no motivo oficial da sua saída. Em entrevista ao Diário Económico, o ex-director criticou o enorme atraso na aprovação da Lei Orgânica da PJ. Mas o ponto mais polémico acabou por ser a defesa de um novo ministério, que reunisse todas as polícias. O homem que ontem se demitiu da Direcção Nacional da PJ, abriu uma controvérsia ao sugerir um modelo não coincidente com o do actual Governo. Ontem, ao longo do dia, as reacções antecipavam já uma saída: do lado do Governo, o silêncio absoluto, na Justiça, todos os que se pronunciaram fizeram-no para criticar Alípio Ribeiro. Sem apoios, cansado da exposição mediática e vaiado pelos inspectores (a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária foi a primeira a pedir a sua demissão), Alípio demitiu-se do cargo, aos 56 anos. Menos de 24 horas depois, o Ministério da Justiça já anunciava o nome do sucessor. Uma troca de cadeiras que vem confirmar a tendência dos últimos 34 anos, ou seja, menos de três anos à frente do cargo.
Desafios do novo director da PJ
- Articulação entre a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, já aprovada e as Leis de Organização da Investigação Criminal e Segurança Interna, hoje discutidas na AR.
- Apresentar resultados. A falta de respostas sobre o caso Maddie, sobre a onda de crimes na noite do Porto e os recentes homicídios na região de Lisboa, têm marcado a contestação ao trabalho da PJ.
- Recuperar a estabilidade interna. Nos últimos tempos várias noticias deram conta de um clima de insatisfação dentro da PJ.
Almeida Rodrigues é o senhor que se segue à frente da Polícia Judiciária – o primeiro polícia de carreira a assumir a liderança da investigação criminal. O novo homem forte da PJ tem 49 anos, sucede a Alípio Ribeiro e vai trocar a directoria de Coimbra, para regressar à direcção nacional, onde já foi número dois do juiz desembargador Santos Cabral.
“É um homem integro, ponderado e muito inteligente”, nas palavras de Moita Flores, que o conheceu há mais de 25 anos. “Ele foi meu estagiário em Lisboa, quando entrou na Polícia Judiciária”, conta o criminologista. Depois “tornou-se um polícia com uma grande careira”, tendo por isso um conhecimento profundo da estrutura e do funcionamento da Judiciária, acrescenta Moita Flores. Enquanto esteve em Coimbra, Almeida Rodrigues liderou a investigação de dois casos especialmente mediáticos: o do ‘serial killer’ de Santa Comba Dão e a detenção do “El Solitario”.
Os partidos políticos também aplaudiram a escolha deste inspector para dirigir a polícia. O Partido Socialista considera que o nome anunciado “dá garantias de uma maior eficácia na investigação criminal e na justiça” e Paulo Rangel, do PSD, garante ter sido “uma escolha muito acertada”, embora tivesse sido “melhor se fosse um magistrado, porque poderia fazer melhor a ponte entre a estrutura da PJ e o Ministério Público”. Esta tese merece a concordância do juiz Rui Rangel, que embora destaque as competências de Almeida Rodrigues em matéria de investigação criminal, lamenta que a escolha tenha recaído sobre alguém da polícia: “Sempre defendi que deveria ser um magistrado judicial”, diz o juiz. A verdade é que a escolha de “alguém de dentro não tem sido habitual na galeria de directores da Polícia Judiciária e, ao contrário de Paulo Rangel, Moita Flores, ex-inspector da PJ, congratula-se com este facto. “Há anos que defendo que seja alguém da polícia a dirigir” a instituição. Até porque, neste caso concreto, isso pode ajudar a recuperar algum fôlego aos mais de 1.000 inspectores que trabalham na investigação criminal da Judiciária.
Muda o director e também mudam as regras, porque o Parlamento aprovou, há poucas semanas, a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária que altera radicalmente a estrutura interna da instituição. Hoje, a Assembleia da República aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal e a Lei de Segurança Interna, que também vão provocar impacto no funcionamento da Judiciária. Este pacote legislativo traz profundas alterações à polícia de investigação criminal e articular estas mudanças será o principal desafio da nova direcção.
As mudanças orgânicas na PJ mereceram mesmo duras críticas de Alípio Ribeiro, acabando por se tornar no motivo oficial da sua saída. Em entrevista ao Diário Económico, o ex-director criticou o enorme atraso na aprovação da Lei Orgânica da PJ. Mas o ponto mais polémico acabou por ser a defesa de um novo ministério, que reunisse todas as polícias. O homem que ontem se demitiu da Direcção Nacional da PJ, abriu uma controvérsia ao sugerir um modelo não coincidente com o do actual Governo. Ontem, ao longo do dia, as reacções antecipavam já uma saída: do lado do Governo, o silêncio absoluto, na Justiça, todos os que se pronunciaram fizeram-no para criticar Alípio Ribeiro. Sem apoios, cansado da exposição mediática e vaiado pelos inspectores (a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária foi a primeira a pedir a sua demissão), Alípio demitiu-se do cargo, aos 56 anos. Menos de 24 horas depois, o Ministério da Justiça já anunciava o nome do sucessor. Uma troca de cadeiras que vem confirmar a tendência dos últimos 34 anos, ou seja, menos de três anos à frente do cargo.
Desafios do novo director da PJ
- Articulação entre a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, já aprovada e as Leis de Organização da Investigação Criminal e Segurança Interna, hoje discutidas na AR.
- Apresentar resultados. A falta de respostas sobre o caso Maddie, sobre a onda de crimes na noite do Porto e os recentes homicídios na região de Lisboa, têm marcado a contestação ao trabalho da PJ.
- Recuperar a estabilidade interna. Nos últimos tempos várias noticias deram conta de um clima de insatisfação dentro da PJ.
Por Susana Represas, in Diário Económico.
Dois terços dos processos por corrupção arquivados
Sistema depende da denúncia por escrito e anónima
A repressão dos crimes de corrupção tem baixa eficácia, dada a elevada taxa de processos arquivados, dois em cada três, ou seja, 64,6%. O combate a este fenómeno depende das denúncias por escrito, geralmente anónimas. Os denunciantes têm medo de represálias, mas o receio de passar por "bufo" é um elemento cultural que inibe a denúncia e que não pode ser ignorado pelas autoridades.
Estas são algumas das conclusões de uma pesquisa sobre o fenómeno da Corrupção Participada, com base em dados de 2002 e 2003. O trabalho resulta de uma parceria entre o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) e o Observatório de Ética na Vida Pública, do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
O estudo foi ontem apresentado em Lisboa num debate onde participou o ministro da Justiça, Alberto Costa. Na ocasião, este governante anunciou que metade dos 150 novos inspectores da Polícia Judiciária (integrados no próximo ano) vão trabalhar na área da corrupção e da criminalidade económica. Segundo Alberto Costa, o número de investigações de corrupção passou de 430, em 2005, para 480, em 2007.
No que se refere ao estudo, a equipa de investigadores tinha por objectivo compreender as características do fenómeno da corrupção que a justiça detecta. Os dados foram fornecidos pelo Ministério Público.
Segundo explicou ao DN o politólogo Luís de Sousa, "os casos que o sistema conseguiu sancionar são de baixo porte", com vantagens pecuniárias pouco significativas, o que na opinião do investigador não permite identificar "o que é sistémico". Esta pequena "corruptela" diz sobretudo respeito ao poder autárquico e a negócios envolvendo alterações a planos directores municipais, bem como a casos envolvendo polícias.
O estudo da equipa do ISCTE baseou-se em 449 processos, não tendo sido contemplados dados, por exemplo, das Finanças ou do Tribunal de Contas. Nos crimes de corrupção (60% do universo estudado), apenas 18% dos processos passaram à fase de acusação (17,3% continuavam em investigação). Um valor bem inferior a dos crimes de peculato, metade dos quais passaram à fase de acusação.
Os investigadores concluem que "quanto maior é a complexidade do crime, maior a probabilidade de ser arquivado". Outro indicador tem a ver com a denúncia, que em 82,2% dos casos é feita por escrito. Segundo apuraram os autores, o sistema "incentiva" esta forma, geralmente anónima. A quase totalidade (98%) dos processos onde não havia provas documentais ou gravações, baseando-se apenas em testemunhos, acabaram arquivados.
A razão mais invocada para a denúncia é o "cumprimento do dever profissional". Seguem-se a "revolta" e o "cumprimento do dever de cidadania". Muitos denunciantes declararam ter medo de retaliações ou de passarem por "bufos". Em certos casos, consideravam que a denúncia seria inconsequente.
Como salientou Luís Santos, o sistema detecta pequenos montantes, mas dois terços dos casos não têm apuramento de verbas. Além disso, 50% das situações tiveram origem em câmaras municipais e juntas de freguesia. A área de actividade dos corruptores era, em 29,8%, da construção civil. Do futebol, vieram 4%.
Diário da República
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve aprovar o mapa judiciário para a Região Autónoma dos Açores.
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Pedido de apreensão de viaturas via online nas conservatórias.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
in DRE
terça-feira, maio 06, 2008
Violência doméstica matou 17 mulheres em três meses
UMAR incentiva uso de braçadeira negra 'contra' os casos de violência
No primeiro trimestre deste ano, morreram 17 mulheres em Portugal vítimas de violência doméstica ou conjugal. O número foi divulgado ontem, no Porto, pela União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), durante a cerimónia de apresentação da campanha "Nem mais uma mulher assassinada".
Segundo os dados da UMAR - relativos não só a casos de violência doméstica mas também a crimes de índole passional -, além das 17 mortes, deram-se ainda mais onze "tentativas de homicídio" ao longo dos três primeiros meses de 2008. Em declarações ao DN, Maria José Magalhães, da direcção da UMAR, lamentou os números negros da violência, explicando que, em relação aos anos anteriores, se deu um aumento dos casos de que a UMAR teve conhecimento. A dirigente revelou ainda que a situação é mais grave nas zonas norte e centro do País e incide particularmente sobre as faixas etárias dos 55/65 e, depois, dos 20/30 anos.
Foi com os objectivos de "mudar mentalidades" e "lançar o alerta" sobre a situação que a UMAR apresentou ontem a campanha "Nem mais uma". A iniciativa, promovida pela Marcha Mundial das Mulheres, convida os portugueses a comprarem, no site da UMAR (www.umarfeminismos.org), uma braçadeira negra, que deve ser usada sempre que se tomar conhecimento de um caso de violência sobre uma mulher. "É um sinal de luto e revolta", esclarece a dirigente.
A conferência de imprensa serviu para apresentar o ciclo de cinema "UMAR-te assim perdidamente", que também é da responsabilidade da associação de defesa dos direitos das mulheres e decorre de 12 a 18 de Maio, no Porto. A iniciativa inclui filmes como Frida Kahlo (de Julie Taymor) e Transe (de Teresa Villaverde) e, de acordo com Maria José Magalhães, pretende "reflectir sobre a importância de a mulher se assumir como cidadã de corpo inteiro". Após o visionamento das 'fitas', segue-se sempre um debate.
in DNOnline.
Procurador exige novas medidas do Governo contra a corrupção
O enriquecimento ilícito deve ser combatido de forma mais eficaz e o segredo de Justiça deve ser protegido, em alguns casos, por períodos de tempo superiores aos que a actual lei permite. A receita para o combate à corrupção assenta nestes dois pilares e os últimos passos dados no Parlamento são insuficientes, de acordo com o Procurador-Geral da República (PGR).
Hoje, numa Jornada de Trabalho dedicada ao tema, em Lisboa, Pinto Monteiro vai apresentar um estudo que deixa um alerta sobre a dimensão do fenómeno em Portugal, feito pelo DCIAP e pelo ISCTE. Ao JN, deixa claro que as recentes alterações ao Código de Processo Penal, lançadas pelo Governo e aprovadas pelo Parlamento, vieram - a seu ver - prejudicar os objectivos.
"A luta contra a corrupção continua a ser extremamente difícil de ganhar, não só em Portugal como no resto do mundo", admite o procurador-geral, numa resposta dada por escrito ao JN, através do seu gabinete. Assim, acrescenta, "impõem-se, efectivamente, algumas medidas".
Na mira de Pinto Monteiro estão duas barreiras que tornam a difícil a batalha contra a corrupção. Primeiro, falta "uma análise objectiva da forma como combater o enriquecimento ilícito". O domínio é sensível, tendo em conta que chegaram a ser debatidas no Parlamento medidas específicas, como a criminalização deste fenómeno que, como sublinha Osvaldo Castro (PS), "nesta fase não foram acolhidas". O deputado admite - porém - voltar ao assunto em breve, apesar da "agenda carregada" da primeira comissão, diz ao JN.
Quanto ao segundo "pedido" do PGR, tem o mesmo destinatário (o PS), embora com o Governo na mira. Tem a ver com a necessidade de "protecção do segredo de justiça para além dos prazos fixos e restritos estabelecidos na lei", em alguns "casos especiais". A questão prende-se com a dificuldade crescente do Ministério Público em investigar os casos mais complexos, quando a última revisão do Código de Processo Penal estreitou estes prazos.
A alteração tem levantado objecções de Maria José Morgado, que alertou para a impossibilidade de aprofundar investigações quando os processos são de livre acesso. O Governo não tem respondido, atirando a revisão do diploma apenas para 2009.
in Jornal de Notícias.
Hoje, numa Jornada de Trabalho dedicada ao tema, em Lisboa, Pinto Monteiro vai apresentar um estudo que deixa um alerta sobre a dimensão do fenómeno em Portugal, feito pelo DCIAP e pelo ISCTE. Ao JN, deixa claro que as recentes alterações ao Código de Processo Penal, lançadas pelo Governo e aprovadas pelo Parlamento, vieram - a seu ver - prejudicar os objectivos.
"A luta contra a corrupção continua a ser extremamente difícil de ganhar, não só em Portugal como no resto do mundo", admite o procurador-geral, numa resposta dada por escrito ao JN, através do seu gabinete. Assim, acrescenta, "impõem-se, efectivamente, algumas medidas".
Na mira de Pinto Monteiro estão duas barreiras que tornam a difícil a batalha contra a corrupção. Primeiro, falta "uma análise objectiva da forma como combater o enriquecimento ilícito". O domínio é sensível, tendo em conta que chegaram a ser debatidas no Parlamento medidas específicas, como a criminalização deste fenómeno que, como sublinha Osvaldo Castro (PS), "nesta fase não foram acolhidas". O deputado admite - porém - voltar ao assunto em breve, apesar da "agenda carregada" da primeira comissão, diz ao JN.
Quanto ao segundo "pedido" do PGR, tem o mesmo destinatário (o PS), embora com o Governo na mira. Tem a ver com a necessidade de "protecção do segredo de justiça para além dos prazos fixos e restritos estabelecidos na lei", em alguns "casos especiais". A questão prende-se com a dificuldade crescente do Ministério Público em investigar os casos mais complexos, quando a última revisão do Código de Processo Penal estreitou estes prazos.
A alteração tem levantado objecções de Maria José Morgado, que alertou para a impossibilidade de aprofundar investigações quando os processos são de livre acesso. O Governo não tem respondido, atirando a revisão do diploma apenas para 2009.
in Jornal de Notícias.
Diário da República
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Sistema de Segurança e Gestão do Transporte de Explosivos.
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Concurso externo de ingresso para admissão ao curso de formação de guardas da Guarda Nacional Republicana - 2008-2009.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, interpretada como excluindo a responsabilidade civil do Fundo de Garantia Automóvel pelos danos causados a terceiros por viatura agrícola, não sujeita a matrícula, e cujo proprietário está legalmente dispensado da obrigação de celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Conservação arquivística do Processo Camarate.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Rectifica-se o despacho no parecer relativo a aplicação das normas processuais sobre o segredo de justiça ao processo contra-ordenacional.
in DRE
segunda-feira, maio 05, 2008
Ainda existem em Portugal tribunais sem casa de banho
Faz lembrar séculos passados, mas ainda é uma realidade em 2008. Há tribunais em Portugal que não têm uma casa de banho para os funcionários nem para utentes e em que o acesso ao gabinete do juiz se faz pela sala de audiências, o que, por vezes, obriga a interromper diligências.
Este é o caso do Tribunal Judicial de Alfândega da Fé, em Bragança, instalado no rés-do-chão do edifício da câmara. Em Oliveira do Bairro, Penacova e nas Velas, em São Jorge, nos Açores, não há instalações sanitárias para os cidadãos. Nenhum dos quatro edifícios do Tribunal do Trabalho do Porto dispõe de acesso para sinistrados com mobilidade reduzida. Resultado? Muitas dos acidentados sujeitos a exames médicos têm que ser transportados ao colo pelas escadas, já que não há elevador.
Estes são apenas alguns exemplos de tribunais com problemas graves nas suas instalações. São situações detectadas em Abril do ano passado, na sequência de um inquérito realizado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), e que o PÚBLICO confirmou que se mantêm um ano depois, numa altura em que se discute o encerramento do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira.
Apesar das instalações dos tribunais terem sido avaliadas como boas (valor 3 numa escala de 0 a 5, entre o péssimo e o óptimo) pelos 200 juízes que responderam ao inquérito da associação sindical, os maus exemplos não se resumem aos já referidos. Muitos marcam pelo insólito.
É o caso dos Juízos Cíveis de Coimbra, que estão integrados num shopping, e do Tribunal do Trabalho de Abrantes, que está instalado há oito anos provisoriamente na cave de um edifício do Ministério da Defesa. O Tribunal de Família e Menores do Funchal funciona num edifício adaptado de habitação, com direito a cozinha, sala de estar, sala de jantar e um patamar de escada, onde os utentes aguardam a vez. Também não são inéditos os episódios de chuva dentro da sala de audiências, como aconteceu recentemente no Tribunal de Gondomar durante uma sessão do julgamento do Apito Dourado.
Situações "degradantes"
O estudo da ASJP, que recolheu informações sobre 142 tribunais de primeira instância, concluía que 67 por cento dos edifícios avaliados necessitavam de obras à data, sendo as mais necessárias e urgentes as referentes a instalação eléctrica, isolamento de infiltrações, canalização, reforço de estrutura e acabamentos, ampliação, conservação, manutenção e climatização. Na origem dessa precariedade estará, entre outros, o facto de cerca de 12 por cento dos tribunais analisados (17 casos) funcionarem em edifícios construídos há mais de 100 anos.
O presidente da ASJP, António Martins, reconhece que o panorama das instalações está hoje melhor que há uma década. Mas salienta: "Ainda estamos longe de viver num Estado que trata a justiça como um bem essencial. Há situações muito degradantes, nomeadamente nos casos de cidadãos que, por falta de rampas de acesso, têm que ser ouvidos na rua ou levados ao colo para realizar um exame médico, como acontece no Tribunal de Trabalho do Porto." E remata: "Há legislação neste país que obriga à adaptação dos edifícios e não é cumprida pelos tribunais, nomeadamente, pelos de trabalho, que deveriam estar mais sensíveis para esta questão."
Governo investe 13 milhões
No relatório apresentado há um ano pode ler-se que "é evidente a grande insuficiência de salas de audiências nos tribunais e a sua influência muito negativa na produtividade". "Em vários tribunais, os julgamentos são marcados com uma dilação temporal bastante superior à que seria possível, apenas porque faltam salas que permitam a realização de mais julgamentos em simultâneo."
Outro problema abordado no documento relaciona-se com a higiene e saúde no trabalho. Apesar de se salientar que 82 por cento dos tribunais com ar condicionado mudam regularmente os respectivos filtros, detectaram-se casos excepcionais e graves, como o que sucedeu no Tribunal Judicial de Mação, que teve os filtros do ar condicionado 12 anos sem serem substituídos. Em Peso da Régua, vários julgamentos chegaram a ser adiados devido ao frio insuportável na sala de audiências.
Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério de Justiça adiantou que está previsto para 2008 um investimento de mais de 13 milhões de euros na construção e requalificação dos tribunais portugueses, nomeadamente em novas salas de audiências, remodelação de instalações, reparações interiores e exteriores, pinturas, instalação de ar condicionado, criação de acessibilidades, entre outras. Não precisou, contudo, a lista dos edifícios a intervencionar.
Neste momento, a ASJP está a preparar uma actualização do seu relatório preliminar, em que participaram 51 por cento dos juízes em funções nos tribunais de primeira instância. No novo documento, que deverá ser apresentado publicamente ainda este mês, o número de juízes abrangidos passa para 93 por cento, sendo feita uma nova avaliação de todos os dados obtidos.
in PUBLICO.PT
Este é o caso do Tribunal Judicial de Alfândega da Fé, em Bragança, instalado no rés-do-chão do edifício da câmara. Em Oliveira do Bairro, Penacova e nas Velas, em São Jorge, nos Açores, não há instalações sanitárias para os cidadãos. Nenhum dos quatro edifícios do Tribunal do Trabalho do Porto dispõe de acesso para sinistrados com mobilidade reduzida. Resultado? Muitas dos acidentados sujeitos a exames médicos têm que ser transportados ao colo pelas escadas, já que não há elevador.
Estes são apenas alguns exemplos de tribunais com problemas graves nas suas instalações. São situações detectadas em Abril do ano passado, na sequência de um inquérito realizado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), e que o PÚBLICO confirmou que se mantêm um ano depois, numa altura em que se discute o encerramento do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira.
Apesar das instalações dos tribunais terem sido avaliadas como boas (valor 3 numa escala de 0 a 5, entre o péssimo e o óptimo) pelos 200 juízes que responderam ao inquérito da associação sindical, os maus exemplos não se resumem aos já referidos. Muitos marcam pelo insólito.
É o caso dos Juízos Cíveis de Coimbra, que estão integrados num shopping, e do Tribunal do Trabalho de Abrantes, que está instalado há oito anos provisoriamente na cave de um edifício do Ministério da Defesa. O Tribunal de Família e Menores do Funchal funciona num edifício adaptado de habitação, com direito a cozinha, sala de estar, sala de jantar e um patamar de escada, onde os utentes aguardam a vez. Também não são inéditos os episódios de chuva dentro da sala de audiências, como aconteceu recentemente no Tribunal de Gondomar durante uma sessão do julgamento do Apito Dourado.
Situações "degradantes"
O estudo da ASJP, que recolheu informações sobre 142 tribunais de primeira instância, concluía que 67 por cento dos edifícios avaliados necessitavam de obras à data, sendo as mais necessárias e urgentes as referentes a instalação eléctrica, isolamento de infiltrações, canalização, reforço de estrutura e acabamentos, ampliação, conservação, manutenção e climatização. Na origem dessa precariedade estará, entre outros, o facto de cerca de 12 por cento dos tribunais analisados (17 casos) funcionarem em edifícios construídos há mais de 100 anos.
O presidente da ASJP, António Martins, reconhece que o panorama das instalações está hoje melhor que há uma década. Mas salienta: "Ainda estamos longe de viver num Estado que trata a justiça como um bem essencial. Há situações muito degradantes, nomeadamente nos casos de cidadãos que, por falta de rampas de acesso, têm que ser ouvidos na rua ou levados ao colo para realizar um exame médico, como acontece no Tribunal de Trabalho do Porto." E remata: "Há legislação neste país que obriga à adaptação dos edifícios e não é cumprida pelos tribunais, nomeadamente, pelos de trabalho, que deveriam estar mais sensíveis para esta questão."
Governo investe 13 milhões
No relatório apresentado há um ano pode ler-se que "é evidente a grande insuficiência de salas de audiências nos tribunais e a sua influência muito negativa na produtividade". "Em vários tribunais, os julgamentos são marcados com uma dilação temporal bastante superior à que seria possível, apenas porque faltam salas que permitam a realização de mais julgamentos em simultâneo."
Outro problema abordado no documento relaciona-se com a higiene e saúde no trabalho. Apesar de se salientar que 82 por cento dos tribunais com ar condicionado mudam regularmente os respectivos filtros, detectaram-se casos excepcionais e graves, como o que sucedeu no Tribunal Judicial de Mação, que teve os filtros do ar condicionado 12 anos sem serem substituídos. Em Peso da Régua, vários julgamentos chegaram a ser adiados devido ao frio insuportável na sala de audiências.
Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério de Justiça adiantou que está previsto para 2008 um investimento de mais de 13 milhões de euros na construção e requalificação dos tribunais portugueses, nomeadamente em novas salas de audiências, remodelação de instalações, reparações interiores e exteriores, pinturas, instalação de ar condicionado, criação de acessibilidades, entre outras. Não precisou, contudo, a lista dos edifícios a intervencionar.
Neste momento, a ASJP está a preparar uma actualização do seu relatório preliminar, em que participaram 51 por cento dos juízes em funções nos tribunais de primeira instância. No novo documento, que deverá ser apresentado publicamente ainda este mês, o número de juízes abrangidos passa para 93 por cento, sendo feita uma nova avaliação de todos os dados obtidos.
in PUBLICO.PT
Diário da República
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 do artigo 403.º do Código de Processo Penal.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 125.º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual é permitida a admissão e valoração de provas documentais relativas a listagens de passagens de um veículo automóvel nas portagens das auto-estradas, que foram registadas pelo sistema de identificador da «Via Verde», armazenadas numa base de dados informatizada e ulteriormente juntas ao processo criminal, sem o consentimento do arguido e por mera determinação do Ministério Público.
in DRE
domingo, maio 04, 2008
Conferência "O Lado Humano do Julgar"
A Universidade do Minho: Escola de Direito e Associação de Juízes pela Cidadania, vai realizar no próximo dia 6 de Maio uma conferência sobre: "O Lado Humano de Julgar".
Dia 6 de Maio 2008
Local: Braga- Universidade do Minho- Campus de Gualter- Complexo PedagógicoII- Auditório B 1.
Organização: Universidade do Minho: Escola de Direito e Associacção de Juízes pela Cidadania
9.45H - Intervenção de Abertura pelo Presidente da Escola de Direito, Prof. Doutor Luis Couto Gonçalves
10.00H - 1º Painel
A Convicção Íntima do Julgador
Juiz Conselheiro Dr. Fernandes Magalhães
A Base Argumentattiva da Decisão Judicial
Profª Doutora Clara Calheiros, Escola de Direito da Unversidade do Minho
Juízes-Deuses, Soberanos ou Profissionais?
Dr. João Pedroso, Investigador no Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
11.15H - Debate moderado por Prof. Doutor Mário Ferreira Monte, Vice-Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho
12.30H - Pausa para Almoço
14.30H
Os Juízes não são como os Outros
Juíza Desembargadora Dra. Adelina Barradas de Oliveira, Tribunal da Relação de Lisboa
Uma Visão Teológica do Julgar Humano
Prof. Doutor José Paulo Abreu
Vigário Geral e moderador da Cúria Eclesiástica de Braga, Doutor em História da Igreja e Licenciado em Direito Canónico
Julgar, Acertar e Errar: O Contributo da Psicologia par a Busca da Verdade
Prof. Doutor Rui Abrunhosa, Instituto de Educação e Psicologia da Univesidade do Minho
15.45H - Debate moderado por Dr. Óscar Ferreira Gimes, Advogado e Presidente da Associação Jurídica de Braga
16.15H - Intervenção de Encerramento pelo Presidente da Associação de Juízes pela Cidadania
Juiz Desembargador e Mestre em Direito, Dr. Rui Rangel, Tribunal da Relação de Lisboa
Local: Braga- Universidade do Minho- Campus de Gualter- Complexo PedagógicoII- Auditório B 1.
Organização: Universidade do Minho: Escola de Direito e Associacção de Juízes pela Cidadania
9.45H - Intervenção de Abertura pelo Presidente da Escola de Direito, Prof. Doutor Luis Couto Gonçalves
10.00H - 1º Painel
A Convicção Íntima do Julgador
Juiz Conselheiro Dr. Fernandes Magalhães
A Base Argumentattiva da Decisão Judicial
Profª Doutora Clara Calheiros, Escola de Direito da Unversidade do Minho
Juízes-Deuses, Soberanos ou Profissionais?
Dr. João Pedroso, Investigador no Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
11.15H - Debate moderado por Prof. Doutor Mário Ferreira Monte, Vice-Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho
12.30H - Pausa para Almoço
14.30H
Os Juízes não são como os Outros
Juíza Desembargadora Dra. Adelina Barradas de Oliveira, Tribunal da Relação de Lisboa
Uma Visão Teológica do Julgar Humano
Prof. Doutor José Paulo Abreu
Vigário Geral e moderador da Cúria Eclesiástica de Braga, Doutor em História da Igreja e Licenciado em Direito Canónico
Julgar, Acertar e Errar: O Contributo da Psicologia par a Busca da Verdade
Prof. Doutor Rui Abrunhosa, Instituto de Educação e Psicologia da Univesidade do Minho
15.45H - Debate moderado por Dr. Óscar Ferreira Gimes, Advogado e Presidente da Associação Jurídica de Braga
16.15H - Intervenção de Encerramento pelo Presidente da Associação de Juízes pela Cidadania
Juiz Desembargador e Mestre em Direito, Dr. Rui Rangel, Tribunal da Relação de Lisboa
Fonte: Associação de Juízes pela Cidadania
390 queixas de agressão dos filhos sobre os pais
O número de queixas de agressões de filhos a pais não pára de aumentar em Portugal: se em 2006 a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) recebeu 349 denúncias de pais contra os filhos, no ano passado este tipo de violência doméstica disparou para 390 casos, uma subida de 12 por cento face a 2006. Os actos agressivos de jovens com idades entre 18 e 25 anos já representam 20 por cento do total das denúncias registadas pela APAV.
Os dados da APAV deixam claro que a maior taxa de crescimento das agressões aos pais ocorreu entre os filhos com idades compreendidas entre os 36 e os 45 anos, mas os adolescentes e os jovens adultos agridem também cada vez mais os progenitores. Em 2007 as agressões aos pais aumentaram 40 por cento nos filhos com idades entre 36 e 45; 32 por cento no universo dos filhos com idades entre os 18 e 25 e 23 por cento entre os filhos com idade até aos 17 anos. Por norma a APAV tem dificuldade em identificar o tipo de agressões praticadas, mas Elsa Beja, especialista desta Associação, diz que regra geral são 'maus tratos físicos e psicológicos'. Em concreto, 'a violência física vai de tareias a coisas menores como o empurrão ou o pontapé e os maus tratos psíquicos passam por chamar nomes e destruir a auto-estima dos pais', precisa. Elsa Beja garante que 'as agressões de filhos a pais é um fenómeno transversal: não escolhe sexo, idade, estrato social'. E garante que esta realidade 'atinge também as classes mais altas'.
Com as estatísticas a indicarem um crescimento da taxa de agressividades dos adolescentes face aos pais, os especialistas explicam este comportamento com o 'aumento do individualismo', na síntese de Ana Vasconcelos. Para esta especialista em pedopsiquiatria, 'os casais deixam de ter muitas vezes a preocupação em transmitir valores aos filhos'.
Os dados da APAV deixam claro que a maior taxa de crescimento das agressões aos pais ocorreu entre os filhos com idades compreendidas entre os 36 e os 45 anos, mas os adolescentes e os jovens adultos agridem também cada vez mais os progenitores. Em 2007 as agressões aos pais aumentaram 40 por cento nos filhos com idades entre 36 e 45; 32 por cento no universo dos filhos com idades entre os 18 e 25 e 23 por cento entre os filhos com idade até aos 17 anos. Por norma a APAV tem dificuldade em identificar o tipo de agressões praticadas, mas Elsa Beja, especialista desta Associação, diz que regra geral são 'maus tratos físicos e psicológicos'. Em concreto, 'a violência física vai de tareias a coisas menores como o empurrão ou o pontapé e os maus tratos psíquicos passam por chamar nomes e destruir a auto-estima dos pais', precisa. Elsa Beja garante que 'as agressões de filhos a pais é um fenómeno transversal: não escolhe sexo, idade, estrato social'. E garante que esta realidade 'atinge também as classes mais altas'.
Com as estatísticas a indicarem um crescimento da taxa de agressividades dos adolescentes face aos pais, os especialistas explicam este comportamento com o 'aumento do individualismo', na síntese de Ana Vasconcelos. Para esta especialista em pedopsiquiatria, 'os casais deixam de ter muitas vezes a preocupação em transmitir valores aos filhos'.
(...)
sábado, maio 03, 2008
PGR apresenta estudo sobre a Corrupção em Portugal
No próximo dia 6 de Maio realiza-se a Jornada de Trabalho contra a Corrupção em Portugal, organizada pela PGR/DCIAP em parceria com o CIES/ISCTE. Durante o evento decorrerá a apresentação pública e análise dos resultados do estudo sobre a corrupção no país, alusivo aos anos 2002/2003.
JORNADA DE TRABALHO CONTRA A CORRUPÇÃO EM PORTUGAL
ORGANIZADA EM PARCERIA PGR/DCIAP – CIES/ISCTE
COM APRESENTAÇÃO PÚBLICA E ANÁLISE DOS RESULTADOS GLOBAIS DO ESTUDO RELATIVO AOS ANOS DE 2002/2003
6 de Maio - Terça-Feira
ISCTE - Avenida das Forças Armadas
Edifício ISCTE, Edifício B 230/ Edifício II – Piso II - 1649 – 029 LISBOA
PROGRAMA PROVISÓRIO
9h – Recepção
9H15 SESSÃO DE ABERTURA
Ministro da Justiça
Procurador Geral da República
9H45 – I SESSÃO DE TRABALHO – PERSPECTIVAS DA CORRUPÇÃO EM PORTUGAL
Moderadora: Cândida Almeida (Directora do DCIAP) (breve enquadramento entre 10/15m)
O Direito e a corrupção – José de Faria Costa – Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra (45m/1h)
11h Intervalo (15m)
11H15 – A CORRUPÇÃO PARTICIPADA EM PORTUGAL
APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS, ENQUADRAMENTO SOCIOLÓGICO DO ESTUDO – Luís de Sousa (CIES-ISCTE)
Debate – 30m
12h45 – Almoço
14h15 – II Sessão de trabalho – DETECÇÃO/PREVENÇÃO
Moderadora: Antonieta Borges (Procuradora da República - DCIAP)
• A Prevenção – Euclides Dâmaso (Director do DIAP Coimbra) (15m)
• Representante da IGAL – Acção inspectiva/ relação com dinâmica de política local (15m)
• Avaliação de sinais exteriores de riqueza – João Durão /Sub-Inspector Geral da DGI) (15m)
• Financiamento Político – Miguel Fernandes (Presidente da ECFP) (15m)
• Empresas Municipais – Helena Abreu Lopes (Juíza Conselheira do Tribunal de Contas) – (15m)
15h30 Intervalo (15M)
15h45 – III Sessão de trabalho – DA DETECÇÃO AO JULGAMENTO: OS ENTRAVES
Moderador: Alcides Rodrigues (Director do DIAP de Évora)
• A legislação em vigor/ os meios processuais – Maria José Morgado (Directora do DIAP LISBOA) (15m)
• A perspectiva policial – Moreira da Silva (Director Nacional Adjunto na DCICCEF/PJ) (15m)
• Obstáculos à investigação criminal em matéria de corrupção e crimes associados – a problemática nas autarquias – Hortênsia Calçada (Directora do DIAP Porto) (15m)
• Cultura jurídica; julgamento; produção e apreciação da prova; dificuldades – Mouraz Lopes (Juiz de Círculo e Director da Revista Julgar) (15m)
Debate
17H15 – SESSÃO DE ENCERRAMENTO
Conclusões da jornada, contexto da continuidade – Helena Fazenda (Procuradora da República - DCIAP) Encerramento da Jornada de trabalho por Sua Excelência o Procurador-Geral da República, Dr. Pinto Monteiro.
JORNADA DE TRABALHO CONTRA A CORRUPÇÃO EM PORTUGAL
ORGANIZADA EM PARCERIA PGR/DCIAP – CIES/ISCTE
COM APRESENTAÇÃO PÚBLICA E ANÁLISE DOS RESULTADOS GLOBAIS DO ESTUDO RELATIVO AOS ANOS DE 2002/2003
6 de Maio - Terça-Feira
ISCTE - Avenida das Forças Armadas
Edifício ISCTE, Edifício B 230/ Edifício II – Piso II - 1649 – 029 LISBOA
PROGRAMA PROVISÓRIO
9h – Recepção
9H15 SESSÃO DE ABERTURA
Ministro da Justiça
Procurador Geral da República
9H45 – I SESSÃO DE TRABALHO – PERSPECTIVAS DA CORRUPÇÃO EM PORTUGAL
Moderadora: Cândida Almeida (Directora do DCIAP) (breve enquadramento entre 10/15m)
O Direito e a corrupção – José de Faria Costa – Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra (45m/1h)
11h Intervalo (15m)
11H15 – A CORRUPÇÃO PARTICIPADA EM PORTUGAL
APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS, ENQUADRAMENTO SOCIOLÓGICO DO ESTUDO – Luís de Sousa (CIES-ISCTE)
Debate – 30m
12h45 – Almoço
14h15 – II Sessão de trabalho – DETECÇÃO/PREVENÇÃO
Moderadora: Antonieta Borges (Procuradora da República - DCIAP)
• A Prevenção – Euclides Dâmaso (Director do DIAP Coimbra) (15m)
• Representante da IGAL – Acção inspectiva/ relação com dinâmica de política local (15m)
• Avaliação de sinais exteriores de riqueza – João Durão /Sub-Inspector Geral da DGI) (15m)
• Financiamento Político – Miguel Fernandes (Presidente da ECFP) (15m)
• Empresas Municipais – Helena Abreu Lopes (Juíza Conselheira do Tribunal de Contas) – (15m)
15h30 Intervalo (15M)
15h45 – III Sessão de trabalho – DA DETECÇÃO AO JULGAMENTO: OS ENTRAVES
Moderador: Alcides Rodrigues (Director do DIAP de Évora)
• A legislação em vigor/ os meios processuais – Maria José Morgado (Directora do DIAP LISBOA) (15m)
• A perspectiva policial – Moreira da Silva (Director Nacional Adjunto na DCICCEF/PJ) (15m)
• Obstáculos à investigação criminal em matéria de corrupção e crimes associados – a problemática nas autarquias – Hortênsia Calçada (Directora do DIAP Porto) (15m)
• Cultura jurídica; julgamento; produção e apreciação da prova; dificuldades – Mouraz Lopes (Juiz de Círculo e Director da Revista Julgar) (15m)
Debate
17H15 – SESSÃO DE ENCERRAMENTO
Conclusões da jornada, contexto da continuidade – Helena Fazenda (Procuradora da República - DCIAP) Encerramento da Jornada de trabalho por Sua Excelência o Procurador-Geral da República, Dr. Pinto Monteiro.
Cavaco Silva preocupado com criminalidade violenta
O presidente da República, Cavaco Silva, manifestou-se hoje preocupado com a criminalidade violenta em Portugal, tal como o comandante-geral da GNR e o Governo, mas apelou aos portugueses para que confiem nas forças de segurança.
«Com certeza que me preocupa (criminalidade violenta), como também preocupa ao comandante-geral da GNR e ao Governo. A todos nós preocupa-nos alguma insegurança», disse aos jornalista Cavaco Silva no final da cerimónias do 97º aniversário da Guarda Nacional Republicana.
O presidente adiantou que a resposta ao «sentimento de insegurança» - com que as pessoas ficam pela comunicação social - é «o profissionalismo das forças de segurança: GNR e PSP».
«Temos que apoiar essa gente [das forças de segurança]», afirmou, sublinhando que estas têm que saber que «os portugueses estão com eles quando avançam para missões que são muito difíceis e que põem em risco a sua própria vida».
O chefe de Estado português, que hoje presidiu na Praça do Império, em Lisboa, às comemorações do aniversário da GNR e à inauguração do monumento ao esforço do militar da Guarda, em Queluz, sublinhou que as forças de segurança «merecem a homenagem» de todos os portugueses, tendo em conta que «velam todos os dias pela segurança».
Em dia de aniversário da GNR, Cavaco Silva manifestou o «grande apreço pelo trabalho que tem sido desenvolvido» pela Guarda, ao mesmo tempo que se congratulou com as missões em Timor-Leste e na Bósnia, «projectando com grande profissionalismo o nome de Portugal».
«Presto a minha homenagem às mulheres e homens civis e militares que serviram e servem a Guarda. Eu penso que é uma justa homenagem e isso será reconhecido pelos portugueses», acrescentou.
Fonte: Lusa/SOL
«Com certeza que me preocupa (criminalidade violenta), como também preocupa ao comandante-geral da GNR e ao Governo. A todos nós preocupa-nos alguma insegurança», disse aos jornalista Cavaco Silva no final da cerimónias do 97º aniversário da Guarda Nacional Republicana.
O presidente adiantou que a resposta ao «sentimento de insegurança» - com que as pessoas ficam pela comunicação social - é «o profissionalismo das forças de segurança: GNR e PSP».
«Temos que apoiar essa gente [das forças de segurança]», afirmou, sublinhando que estas têm que saber que «os portugueses estão com eles quando avançam para missões que são muito difíceis e que põem em risco a sua própria vida».
O chefe de Estado português, que hoje presidiu na Praça do Império, em Lisboa, às comemorações do aniversário da GNR e à inauguração do monumento ao esforço do militar da Guarda, em Queluz, sublinhou que as forças de segurança «merecem a homenagem» de todos os portugueses, tendo em conta que «velam todos os dias pela segurança».
Em dia de aniversário da GNR, Cavaco Silva manifestou o «grande apreço pelo trabalho que tem sido desenvolvido» pela Guarda, ao mesmo tempo que se congratulou com as missões em Timor-Leste e na Bósnia, «projectando com grande profissionalismo o nome de Portugal».
«Presto a minha homenagem às mulheres e homens civis e militares que serviram e servem a Guarda. Eu penso que é uma justa homenagem e isso será reconhecido pelos portugueses», acrescentou.
Fonte: Lusa/SOL
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