ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
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sexta-feira, julho 21, 2023
quinta-feira, julho 13, 2023
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro
Tribunal de Contas
Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular para o recrutamento de um juiz conselheiro para o Tribunal de Contas, Sede, e para os lugares que vagarem no período de validade do concurso, aberto pelo Aviso n.º 865/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023
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terça-feira, julho 11, 2023
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação»
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segunda-feira, julho 10, 2023
Diário da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 18.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, 20.º, n.º 1, e 21.º do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na interpretação segundo a qual se admite o exame, recolha e apreensão de mensagens de correio eletrónico em processo de contraordenação da concorrência, desde que autorizado pelo Ministério Público, não sendo necessário despacho judicial prévio
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma ínsita no ponto 5, alínea a), das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, anexa ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, na interpretação que o fator de bonificação aí previsto é cumulável com a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e as prestações reparatórias previstas na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, para esta incapacidade
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída das alíneas c) e d) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, na parte em que pune com pena agravada nos limites mínimo e máximo a desobediência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no respetivo decreto; decide manter o Acórdão n.º 678/22
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sexta-feira, julho 07, 2023
Diário da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
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quinta-feira, julho 06, 2023
Diário da República
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade
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terça-feira, julho 04, 2023
Diário da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
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segunda-feira, julho 03, 2023
Diário da República
Deliberação (extrato) n.º 686/2023
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal Administrativo
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quinta-feira, junho 29, 2023
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Parecer sobre a natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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terça-feira, junho 27, 2023
Diário da República
JUSTIÇA
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação em regime de substituição como secretária judicial do Tribunal Central Administrativo Norte
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segunda-feira, junho 26, 2023
Diário da República
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
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sexta-feira, junho 23, 2023
Diário da República
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização intercalar das pensões em 2023
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quinta-feira, junho 22, 2023
Diário da República
Deliberação (extrato) n.º 633/2023
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação no âmbito do 11.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
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segunda-feira, junho 19, 2023
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
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segunda-feira, junho 12, 2023
Diário da República
Acórdão (extrato) n.º 212/2023
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 3.º, n.º 13, da Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, e do artigo 165.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução aprovado em anexo ao mesmo diploma, no sentido de os advogados, que se encontravam habilitados a exercer funções de agente de execução ao abrigo do regime vigente antes da aprovação daquele diploma, ficarem proibidos de cumular essas funções com o mandato judicial em qualquer caso, a partir do dia 31 de dezembro de 2017
Tribunal da Relação de Évora
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente nos vogais do Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos juízes presidentes dos tribunais de comarca
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos juízes presidentes dos tribunais de comarca
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação do Capitão-de-Fragata M Paulo Sérgio Salvado Pires como assessor militar da Marinha no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto
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sexta-feira, junho 09, 2023
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 9 de Março de 2023, no Proc.º n.º 2586/14.3BELSB - 1.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03.08.2014 que, fazendo aplicação do DL n.º 298/92, de 31.12 [vulgo RGICSF - considerando o teor da Lei n.º 58/2011 e as redações introduzidas àquele DL, nomeadamente, pelo DL n.º 31-A/2012 e pelo DL n.º 114-A/2014], procedeu à aplicação ao BES de medida de resolução não infringiu os comandos constitucionais constantes do art. 165.º, n.º 1, als. b) e l), na sua conjugação/articulação com o disciplinado nos arts. 17.º, 61.º, 62.º, 83.º, 161.º, als. c) e d), e 198.º, n.º 1, todos da CRP, nem os insertos nos arts. 112.º, n.º 2, 165.º, n.º 2, da CRP, assim como não ofendeu os princípios da igualdade [arts. 13.º da CRP e 05.º do CPA/91] e da proporcionalidade [arts. 18.º e 266.º, n.º 2, da CRP, e 05.º do CPA/91], nem o direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à livre iniciativa económica privada [art. 61.º da CRP], não tendo atentado, ainda, contra o direito da União Europeia [mormente, os arts. 17.º, 41.º, n.º 2, al. a), e 52.º, da CDFUE, 36.º, 73.º, 74.º, 130.º e 131.º da Diretiva 2014/59/UE] e a CEDH [art. 1.º do Protocolo Adicional n.º 1 à CEDH], pelo que soçobram, em consequência, as ilegalidades e as inconstitucionalidades que à mesma deliberação foram acometidas.»
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quarta-feira, junho 07, 2023
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Procedimento de nomeação de candidatos a Procurador Europeu
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Interpretação do artigo 18.º do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República
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terça-feira, junho 06, 2023
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea
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sexta-feira, junho 02, 2023
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
FINANÇAS
Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série F»
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quinta-feira, junho 01, 2023
Diário da República
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