PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
FINANÇAS
Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série F»
in DRE
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