Diário da República

 Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do movimento judicial ordinário de 2023

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 Acórdão (extrato) n.º 91/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico marcadas como abertas, mediante autorização judicial; julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico abertas mediante autorização do Ministério Público; não conhece do objeto do recurso quanto à norma inferida dos artigos 8.º, 17.º, 18.º, 20.º e 67.º, n.º 1, alíneas h) e f), do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em inquérito aberto por prática restritiva da concorrência, podem ser realizadas buscas e apreensões sem suspeita de factos concretos constitutivos de infração

Regulamento n.º 516/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aprova a versão consolidada do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma jurídica regulamentar, constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Tavira, entretanto revogada

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 Aviso n.º 9142-A/2023

Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Procedimento de seleção para recrutamento como docentes de juízes(as) e magistrados(as) do Ministério Público, com vista ao desempenho de funções de docência no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito da formação de magistrados para os tribunais judiciais

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Decreto-Lei n.º 30/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais

Decreto-Lei n.º 31/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços

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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Anúncio (extrato) n.º 89/2023

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprova a lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal reportada a 31 de dezembro de 2022

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo

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Declaração n.º 2-B/2023

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro José João Abrantes e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro

Acórdão (extrato) n.º 77/2023

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido segundo o qual não é obrigatória a audição prévia do recorrente relativamente a um fundamento de conhecimento oficioso que foi somente suscitado pelo recorrido nas contra-alegações, quando o tribunal de recurso venha a decidir a causa com esse fundamento, sem que o recorrente se tenha pronunciado espontaneamente quanto ao mesmo

Acórdão (extrato) n.º 101/2023

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2018 pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2018, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual)

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Portaria n.º 111/2023

JUSTIÇA E FINANÇAS

Procede à alteração da Portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, alterando designadamente o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete, de prevenção e do valor-hora de serviço de prevenção

Despacho n.º 4954/2023

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Subdelegação de competências em secretárias de justiça colocadas no Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Despacho n.º 4955/2023

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço de vários oficiais de justiça do Conselho Superior da Magistratura

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 Deliberação (extrato) n.º 433/2023

Conselho Superior da Magistratura

Graduação do 11.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação

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Aviso n.º 7864/2023

Conselho Superior da Magistratura

Resultado final do processo eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura

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Lei n.º 17/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

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Declaração n.º 2-A/2023

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Coopta, para preencher vagas de juiz do Tribunal Constitucional, o juiz conselheiro Carlos Luís Medeiros Carvalho, o Prof. Doutor João Carlos Simões Gonçalves Loureiro e o Prof. Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca

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 Acórdão (extrato) n.º 61/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 215.º, n.os 1, alínea a), 2, alíneas d) e e), e 3, e 218.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o período de detenção validada pelo juiz de instrução não se inclui na contabilização do prazo máximo de duração da medida de prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação e, consequentemente, do correspondente prazo máximo de duração da medida de obrigação de permanência na habitação

Parecer (extrato) n.º 6/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Greve dos funcionários de justiça entre 15 de fevereiro e 15 de março de 2023, às diligências/audiências de discussão e julgamento e ao registo de atos contabilísticos

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Acórdão (extrato) n.º 273/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma inscrita no artigo 49.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, que estabelece a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, interpretado no sentido de não ser admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de extradição

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Lei n.º 14/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

Decreto-Lei n.º 24/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional

Despacho n.º 4278/2023

Conselho Superior da Magistratura

Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais

Despacho (extrato) n.º 4280/2023

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 37.º Curso de Formação de Magistrados

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Lei n.º 13/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

Deliberação (extrato) n.º 366/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aprova a lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2022

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 Deliberação (extrato) n.º 358/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores da república em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação

Deliberação (extrato) n.º 359/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação e colocação de magistrados do Ministério Público provenientes do 2.º concurso curricular de acesso à categoria de procurador-geral-adjunto

Deliberação (extrato) n.º 360/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação e colocação como procuradores da república, provenientes do 36.º curso normal de formação

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Portaria n.º 95/2023

JUSTIÇA

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Declaração de Retificação n.º 265/2023

Conselho Superior da Magistratura

Retifica o Aviso (extrato) n.º 6051/2023, de 22 de março de 2023

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Lei n.º 12/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

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Acórdão (extrato) n.º 60/2023

Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República que procede à alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais), contidas: no artigo 2.º - na parte em que altera o n.º 9 do artigo 8.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 15.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º e o artigo 20.º, todos da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro; no artigo 3.º - na parte em que adita o artigo 15.º-A à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro

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 Aviso n.º 5388/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

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 Parecer (extrato) n.º 1/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Licitude da greve, abuso de direito e consequências

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Lei n.º 9/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 10/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Decreto-Lei n.º 18/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Portaria n.º 64/2023

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, SAÚDE E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

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