JUSTIÇA E FINANÇAS
Procede à alteração da Portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, alterando designadamente o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete, de prevenção e do valor-hora de serviço de prevenção
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Subdelegação de competências em secretárias de justiça colocadas no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço de vários oficiais de justiça do Conselho Superior da Magistratura
in DRE
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