segunda-feira, abril 03, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aprova a lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2022

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