ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 37.º Curso de Formação de Magistrados
in DRE
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