JUSTIÇA
Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprovação da lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal reportada a 31/12/2023.
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