Deliberação (extrato) n.º 607/2024
Conselho Superior da Magistratura
Graduação do 12.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
Deliberação (extrato) n.º 609/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aprovação do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais.
Conselho Superior da Magistratura
Alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
Conselho Superior da Magistratura
Aprovação do Regulamento sobre a Aplicação nos Tribunais da Relação da Medida de Exercício de Funções em Acumulação.
in DRE
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