PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 38.º Curso de Formação de Magistrados
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Designação de procuradoras-gerais-adjuntas para exercerem funções, em acumulação, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
in DRE
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