Diário da República

• Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582930

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal

• Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582931

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

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