Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23106522675
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.
- Despacho (extrato) n.º 1734/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509271
Mapa dos Juízos de Turno referente ao período de 1 de março de 2017 a 31 de agosto de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
- Aviso n.º 2053/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509272
Lista de antiguidade reportada a 31.12.2016
- Despacho (extrato) n.º 1735/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509273
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. José Augusto Fernandes do Vale.
in DRE
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