Despacho (extrato) n.º 1608/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série II de 2017-02-17 106471250
Subdelegação de competências nos Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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