Diário da República

• Decreto do Presidente da República n.º 20/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476968

  • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    Ratifica a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015

  Decreto do Presidente da República n.º 21/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476969

  • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    Ratifica a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

• Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476972

• ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015

• Resolução da Assembleia da República n.º 31/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20106476973

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

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