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Despacho de renovação da comissão de serviço dos procuradores da República, Lic. Maria de Lurdes Parada Gonçalves Lopes, Lic. Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo, Lic. Raúl Manuel Barreiros Farias e Lic. Rosa Maria Alves Martinho Rocha, como Assessores do Gabinete da Procuradora-Geral da República
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Interpretação do Anexo II do Acordo celebrado em 14 de maio de 2012 entre os Ministérios da Saúde, da Economia e Emprego e das Finanças e a Indústria Farmacêutica.
in DRE
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