Diário da República

• ACÓRDÃO N.º 510/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2015, SÉRIE II DE 2015-11-1771032196
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional o artigo 796.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, na interpretação segundo a qual «a sentença proferida em processo sumaríssimo, na qual se considera verificada a exceção da incompetência do tribunal em razão da matéria, pode ser proferida sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre essa questão, quando até então nenhuma das partes ou o tribunal a tinham colocado, debatido ou de qualquer forma a ela referido»
  Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 2118/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2015, SÉRIE II DE 2015-11-1771032198
• Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação da comissão de serviço de procuradora-geral adjunta junto do Supremo Tribunal Administrativo
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 2119/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2015, SÉRIE II DE 2015-11-1771032199
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Exoneração das funções de procuradora-adjunta, Lic. Cláudia Patrícia Carvalho Monteiro
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 2120/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2015, SÉRIE II DE 2015-11-1771032200
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissão de serviço do procurador-geral adjunto, Lic. Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 13084/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2015, SÉRIE II DE 2015-11-1771032201
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação do Procurador da República, Lic. José António Ramos de Matos.

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