Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012. D.R. n.º 73, Série I de 2012-04-12
Supremo Tribunal de Justiça
A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respetivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.
Aviso n.º 5372/2012. D.R. n.º 73, Série II de 2012-04-12
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.
Despacho n.º 5058/2012. D.R. n.º 73, Série II de 2012-04-12
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Nomeia juízes sociais - Tribunal de Família e Menores de Guimarães.
Despacho n.º 5059/2012. D.R. n.º 73, Série II de 2012-04-12
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Nomeia juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial de São Pedro do Sul.
Despacho n.º 5060/2012. D.R. n.º 73, Série II de 2012-04-12
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Nomeia juízes sociais do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras.
in DRE
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