Por Prof. Paulo Pinto de Albuquerque
"Há armas de fogo a mais em Portugal. Pior do que isso, a larga maioria destas armas encontra-se em situação ilegal. Ninguém sabe onde estão e a quem pertencem estas armas.
As consequências práticas desta situação caótica são visíveis. É recorrente em certas cidades do nosso país a ocorrência de cenas inacreditáveis. Como jovens armados ameaçando e mesmo atacando colegas e professores dentro das escolas. Ou polícias sendo recebidos a tiro em certos bairros. Ou taxistas sendo assassinados por meia dúzia de tostões. Enfim, esta situação caótica pode ser retratada com dois números assustadores: os roubos com armas de fogo mais do que duplicaram de 2003 para 2008, crescendo dos 1411 crimes em 2003 para os 3172 de 2008, como constata o RASI de 2008.
A causa deste fenómeno reside no insucesso da política pública de controlo de armas de fogo. A tentativa da nova lei de armas de 2006 fracassou por completo. As entregas voluntárias ficaram muito aquém do esperado, devido à deficiente estratégia de divulgação e promoção da entrega. As chamadas acções de prevenção, que visam a apreensão de armas ilegais em locais conhecidos por neles se traficarem armas, não produziram resultados palpáveis, além de o respectivo regime jurídico colocar questões graves de inconstitucionalidade, para já não falar da sua impraticabilidade. Trata-se de um regime que, se levado à letra, é impraticável e, se não levado à letra, permite acções policiais intrusivas manifestamente atentatórias dos direitos fundamentais. Aliás, nem sequer são conhecidos os números reais destas acções, das armas nelas apreendidas, do respectivo destino.
Sabe-se apenas que no ano de 2008 foram, no total, apreendidas pelas autoridades policiais cerca de 2500 armas de fogo e entregues ou recuperadas 2300, tal como resulta do RASI. Se tivermos em conta que o universo estimado de armas de fogo em circulação ilegal no País ronda os três milhões, tem-se a noção real da dimensão manifestamente insuficiente daqueles números. Em conclusão, a circulação legal de armas de fogo não foi contida e o mercado ilegal de armas de fogo floresce sem que as autoridades públicas tenham conseguido até ao presente conter a proliferação destas armas. Isto é, as armas de fogo estão à discrição de todos. A nova revisão da lei das armas, depois do Verão quente de 2008, nada mudou na raiz dos problemas. Ela visou apenas suprir as deficiências da reforma do Código de Processo Penal, criando regimes especiais de detenção fora de flagrante delito e de prisão preventiva.
É certo que o problema não é só português. Após anos de discussão nas Nações Unidas, os delegados de 153 países concordaram num calendário para a criação de um Tratado de Comércio de Armas "robusto", com vista a controlar as transferências de armas convencionais. O aspecto mais significativo deste acordo é o de que a maioria dos grandes comerciantes de armas de fogo, isto é, Estados Unidos da América, Reino Unido, França e Alemanha, apoiaram a iniciativa das Nações Unidas. É chegada a altura de pôr este assunto gravíssimo no topo da agenda política nacional e mundial."
As consequências práticas desta situação caótica são visíveis. É recorrente em certas cidades do nosso país a ocorrência de cenas inacreditáveis. Como jovens armados ameaçando e mesmo atacando colegas e professores dentro das escolas. Ou polícias sendo recebidos a tiro em certos bairros. Ou taxistas sendo assassinados por meia dúzia de tostões. Enfim, esta situação caótica pode ser retratada com dois números assustadores: os roubos com armas de fogo mais do que duplicaram de 2003 para 2008, crescendo dos 1411 crimes em 2003 para os 3172 de 2008, como constata o RASI de 2008.
A causa deste fenómeno reside no insucesso da política pública de controlo de armas de fogo. A tentativa da nova lei de armas de 2006 fracassou por completo. As entregas voluntárias ficaram muito aquém do esperado, devido à deficiente estratégia de divulgação e promoção da entrega. As chamadas acções de prevenção, que visam a apreensão de armas ilegais em locais conhecidos por neles se traficarem armas, não produziram resultados palpáveis, além de o respectivo regime jurídico colocar questões graves de inconstitucionalidade, para já não falar da sua impraticabilidade. Trata-se de um regime que, se levado à letra, é impraticável e, se não levado à letra, permite acções policiais intrusivas manifestamente atentatórias dos direitos fundamentais. Aliás, nem sequer são conhecidos os números reais destas acções, das armas nelas apreendidas, do respectivo destino.
Sabe-se apenas que no ano de 2008 foram, no total, apreendidas pelas autoridades policiais cerca de 2500 armas de fogo e entregues ou recuperadas 2300, tal como resulta do RASI. Se tivermos em conta que o universo estimado de armas de fogo em circulação ilegal no País ronda os três milhões, tem-se a noção real da dimensão manifestamente insuficiente daqueles números. Em conclusão, a circulação legal de armas de fogo não foi contida e o mercado ilegal de armas de fogo floresce sem que as autoridades públicas tenham conseguido até ao presente conter a proliferação destas armas. Isto é, as armas de fogo estão à discrição de todos. A nova revisão da lei das armas, depois do Verão quente de 2008, nada mudou na raiz dos problemas. Ela visou apenas suprir as deficiências da reforma do Código de Processo Penal, criando regimes especiais de detenção fora de flagrante delito e de prisão preventiva.
É certo que o problema não é só português. Após anos de discussão nas Nações Unidas, os delegados de 153 países concordaram num calendário para a criação de um Tratado de Comércio de Armas "robusto", com vista a controlar as transferências de armas convencionais. O aspecto mais significativo deste acordo é o de que a maioria dos grandes comerciantes de armas de fogo, isto é, Estados Unidos da América, Reino Unido, França e Alemanha, apoiaram a iniciativa das Nações Unidas. É chegada a altura de pôr este assunto gravíssimo no topo da agenda política nacional e mundial."
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