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Lei n.º 26/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno

Declaração de Retificação n.º 414/2023

Conselho Superior da Magistratura

Retificação do Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023, de 15 de maio

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Lei n.º 24/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Decreto-Lei n.º 38/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

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Lei n.º 21/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

Lei n.º 22/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Lei n.º 23/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

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 Acórdão (extrato) n.º 126/2023

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de ser admissível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio eletrónico simples e não foi junto o original do aludido requerimento no prazo legalmente previsto, sem que o requerente seja previamente notificado para vir juntar o original desse requerimento

Acórdão (extrato) n.º 173/2023

Tribunal Constitucional

Não conhece do objeto do recurso extraordinário de revisão de decisão do Tribunal Constitucional - que confirmou decisão sumária de não conhecimento do recurso, por as questões de constitucionalidade não terem sido suscitadas adequadamente perante o tribunal recorrido -, interposto com base em acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenatório do Estado português, por violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Acórdão (extrato) n.º 178/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe benefits)

Acórdão (extrato) n.º 181/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o disposto no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, quando interpretado no sentido de não contemplar o desconto por inteiro no cumprimento da pena de prisão de todos os períodos de tempo sofridos/cumpridos por proibição/suspensão do exercício de profissão/atividade/função decretada judicialmente e que tenha sido cumprida

Acórdão (extrato) n.º 196/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, na interpretação segundo a qual a violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, concretamente, pelos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, constitui crime de desobediência, punível nos termos do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal; decide manter o Acórdão n.º 617/22

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 Deliberação (extrato) n.º 538/2023

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação da divisão em duas subsecções da secção de contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Sul

Deliberação (extrato) n.º 539/2023

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Graduação dos concorrentes no concurso para provimento das vagas da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

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Lei n.º 20/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime de vários benefícios fiscais

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso

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 Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do movimento judicial ordinário de 2023

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 Acórdão (extrato) n.º 91/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico marcadas como abertas, mediante autorização judicial; julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico abertas mediante autorização do Ministério Público; não conhece do objeto do recurso quanto à norma inferida dos artigos 8.º, 17.º, 18.º, 20.º e 67.º, n.º 1, alíneas h) e f), do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em inquérito aberto por prática restritiva da concorrência, podem ser realizadas buscas e apreensões sem suspeita de factos concretos constitutivos de infração

Regulamento n.º 516/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aprova a versão consolidada do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma jurídica regulamentar, constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Tavira, entretanto revogada

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 Aviso n.º 9142-A/2023

Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Procedimento de seleção para recrutamento como docentes de juízes(as) e magistrados(as) do Ministério Público, com vista ao desempenho de funções de docência no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito da formação de magistrados para os tribunais judiciais

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Decreto-Lei n.º 30/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais

Decreto-Lei n.º 31/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços

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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Anúncio (extrato) n.º 89/2023

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprova a lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal reportada a 31 de dezembro de 2022

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo

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Declaração n.º 2-B/2023

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro José João Abrantes e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro

Acórdão (extrato) n.º 77/2023

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido segundo o qual não é obrigatória a audição prévia do recorrente relativamente a um fundamento de conhecimento oficioso que foi somente suscitado pelo recorrido nas contra-alegações, quando o tribunal de recurso venha a decidir a causa com esse fundamento, sem que o recorrente se tenha pronunciado espontaneamente quanto ao mesmo

Acórdão (extrato) n.º 101/2023

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2018 pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2018, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual)

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Portaria n.º 111/2023

JUSTIÇA E FINANÇAS

Procede à alteração da Portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, alterando designadamente o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete, de prevenção e do valor-hora de serviço de prevenção

Despacho n.º 4954/2023

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Subdelegação de competências em secretárias de justiça colocadas no Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Despacho n.º 4955/2023

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço de vários oficiais de justiça do Conselho Superior da Magistratura

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 Deliberação (extrato) n.º 433/2023

Conselho Superior da Magistratura

Graduação do 11.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação

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Aviso n.º 7864/2023

Conselho Superior da Magistratura

Resultado final do processo eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura

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Lei n.º 17/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

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Declaração n.º 2-A/2023

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Coopta, para preencher vagas de juiz do Tribunal Constitucional, o juiz conselheiro Carlos Luís Medeiros Carvalho, o Prof. Doutor João Carlos Simões Gonçalves Loureiro e o Prof. Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca

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 Acórdão (extrato) n.º 61/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 215.º, n.os 1, alínea a), 2, alíneas d) e e), e 3, e 218.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o período de detenção validada pelo juiz de instrução não se inclui na contabilização do prazo máximo de duração da medida de prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação e, consequentemente, do correspondente prazo máximo de duração da medida de obrigação de permanência na habitação

Parecer (extrato) n.º 6/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Greve dos funcionários de justiça entre 15 de fevereiro e 15 de março de 2023, às diligências/audiências de discussão e julgamento e ao registo de atos contabilísticos

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