ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
in DRE
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