PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de juíza desembargadora para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, com efeitos a partir de 9 de janeiro de 2024
in DRE
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