terça-feira, janeiro 16, 2024

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário


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