ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República
CONSELHO DE ESTADO
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
in DRE
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