Diário da República

Lei n.º 47/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro

Decreto-Lei n.º 69/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas

Despacho (extrato) n.º 8433/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

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