segunda-feira, outubro 10, 2022

Diário da República

Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul
Nomeação de administrador judiciário
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Nomeação de administrador judiciário
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Serviço de turno da comarca de Lisboa Oeste
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aprova parecer sobre direito de associação - menores de idade - liberdade de organização e regulamentação interna das associações - proibição de discriminação
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público.

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