quarta-feira, julho 07, 2021

Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 56-B/2021166660387

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto n.º 18-A/2021166660388

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

  • in DRE

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