Diário da República

• Declaração de Retificação n.º 12-A/2021161904536

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

  Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

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