Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 65/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-01130956140
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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