Decreto-Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457480
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSCria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pescaDecreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457481
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSEstabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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