Decreto-Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 171/2018, Série I de 2018-09-05116330682
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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