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Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
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Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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