Portaria n.º 259/2018 - Diário da República n.º 177/2018, Série I de 2018-09-13116387662
Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva
Renovação de comissões de serviço - funcionários de justiça
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