Diário da República

• Portaria n.º 236/2018 - Diário da República n.º 163/2018, Série I de 2018-08-24116166577

  JUSTIÇA
  Procede à primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Terras de Bouro, aprovado pela Portaria n.º 193/2004, de 28 de fevereiro

• Portaria n.º 237/2018 - Diário da República n.º 163/2018, Série I de 2018-08-24116166578

  JUSTIÇA
  Altera a Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro, que aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz e define as regras a observar relativamente à destinação dos lugares a concurso

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