Diário da República

Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22116152179

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

• Despacho (extrato) n.º 8260/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série II de 2018-08-22 116132349
  Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
  Renovação da Comissão de Serviço da Administradora Judiciária
• Parecer n.º 41/2017 - Diário da República n.º 161/2018, Série II de 2018-08-22 116132351
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de uma instituição de ensino superior criar uma régia cooperativa

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