Diário da República

• Lei n.º 48/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043535

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial

• Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043536

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

• Aviso (extrato) n.º 11207/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série II de 2018-08-14 116044995
  Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
  Comarca da Guarda - Despacho - Turnos (feriados e fins de semana - setembro a dezembro de 2018)
• Despacho (extrato) n.º 7832/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série II de 2018-08-14 116044996
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação de comissão de serviço de juiz de direito jubilado

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