Lei n.º 109/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24114248651
Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2018
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