Declaração n.º 6/2017 - Diário da República n.º 223/2017, Série I de 2017-11-20114223777
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz.
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Nomeação de Juiz Conselheiro para o quadro do Tribunal de Contas
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Produção de efeitos do Despacho de nomeação da Juíza Conselheira Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote
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Produção de efeitos do Despacho de nomeação do Juiz Conselheiro Alziro Antunes Cardoso
in DRE
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