Diário da República

Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Portaria n.º 264/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092663

FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS, AMBIENTE E MAR

Define o regime de utilização do serviço público de transportes coletivos de passageiros por parte do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Despacho (extrato) n.º 7764/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série II de 2017-09-04 108093301

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de magistrado do Ministério Público

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