Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25108205178

FINANÇAS

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.

• Despacho (extrato) n.º 8393/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25 108204665
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação compulsiva da Juíza de Direito Dr.ª Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira
• Despacho (extrato) n.º 8394/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25 108204666
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. José Manuel de Morais Costa Ferreira Bastos

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