Diário da República

• Aviso n.º 10136/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01 108086352
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Abertura de concurso para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul - Secções de Contencioso Tributário
• Aviso n.º 10137/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01 108086353
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Abertura de concurso para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul - Secções de Contencioso Administrativo
• Deliberação (extrato) n.º 812/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01 108086354
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissões de serviços de magistrados do Ministério Público

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