Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09106578565

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Deliberação (extrato) n.º 166/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09 106578504

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como Inspetora Judicial no C. S. M. - Dr.ª Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias.

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