Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654347
Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo.
Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654349
Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário