Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 2732/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série II de 2017-03-31 106684936
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Augusto Gouveia Barros
• Deliberação (extrato) n.º 250/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série II de 2017-03-31 106684937
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Norte.

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